Natal, 23/1/2018
 
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PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE


Calendário relativo ao ano de 2013

Meses

Jan

Fev

Mar

Abr

Mai

Jun

Jul

Ago

Set

Out

Nov

Dez

Datas p/ entrega de documentos

7

5

5

5

6

5

5

5

5

7

5

5

Datas p/ crédito de parcela de 25% no Banco do Brasil

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Datas de Quitação do DARE

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OBS: Publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/2012


>> MAPA DE APURAÇÃO - ENVIO <<



  Objetivos
  Empresas Beneficiárias
  Empresas Excluídas
  Normas de Financiamento
  Das Operações
  Habilitação
  Reembolso
  Deveres e Sanções
  Administração
  Recursos
  Disposições Gerais

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 Documentos
  Lei do Proadi
  Roteiro do Proadi
  Manual do Proadi
  Lei do FDCI
  PROADI Law (English Version)
  PROADI Roadmap (English Version)
  FDCI Law (English Version)

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OBJETIVOS

O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte (PROADI), criado pela Lei nº 5.397, de 11 de outubro de 1985, e atualmente regido pela Lei nº. 7075, de 17 de novembro 1997, e pelo Decreto 16.332, de 17 de setembro de 2002 e alterações, tem por objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do Estado, assegurando a concessão de financiamento a empresas industriais, para fins de formação de ativos, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, através da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S/A.

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Empresas beneficiárias

Podem ser beneficiadas com os incentivos do PROADI as empresas industriais que se enquadrem numa das seguintes categorias:
I – nova, entendida como aquela que estiver em fase de implantação ou em funcionamento no território do Estado do Rio Grande do Norte há no máximo, 6 (seis) meses, contados da data da formalização do pedido de concessão do benefício, feita a comprovação na forma prevista em regulamento. O benefício pode ser concedido por antecipação, desde que a entrada em funcionamento do empreendimento ocorra no prazo fixado no respectivo cronograma.
II – existente no território do Estado, desde que amplie a sua capacidade produtiva em pelo menos 50% (cinqüenta por cento), mediante a realização de novos investimentos fixos e circulantes. O benefício do PROADI somente atingirá a parte referente ao incremento da produção.
III – existente no território do Estado que, na data do pedido de concessão do incentivo, se encontre paralisada há pelo menos 12 (doze) meses ou que tenha apresentado, nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores à apresentação do pedido de concessão do incentivo, capacidade ociosa correspondente a pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da capacidade instalada total, desde que, a critério do CDE, demonstre esforço de recuperação mediante adoção das seguintes providências:

  1. realização de novos investimentos capazes de restaurar a viabilidade econômica do empreendimento;
  2. utilização de capacidade instalada que torne igualmente possível o empreendimento.

O benefício do PROADI será concedido proporcionalmente à capacidade ociosa recuperada.
IV- empresas produtoras de cerâmica, que passarem a utilizar gás natural, como combustível, em substituição a lenha.
           
É equiparada à empresa industrial, para fins de concessão do incentivo, a unidade industrial implantada por sociedade cooperativa.
Poderão ser concedidos benefícios a estabelecimentos autônomos da mesma empresa que se destinem à fabricação de produtos finais não semelhantes a outros já beneficiados.

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EMPRESAS EXCLUÍDAS

Ficam excluídas da assistência do PROADI:
I – a empresa de construção civil e atividades correlatas, exceto as cerâmicas;
II – a empresa industrial que tenha por objeto:

  1. preparação industrial de fumo;
  2. extração e beneficiamento do sal marinho;
  3. execução de serviços gráficos diversos;
  4. fabricação de esquadrias de madeira ou metal;
  5. extração de substância mineral, sem beneficiamento.

III – a empresa que tenha por objeto:

  1. conserto, restauração ou recondicionamento de veículos, máquinas, aparelhos e objetos usados, ou reparo de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente nessas operações;
  2. preparo de alimentos em restaurantes, bares, sorveterias, padarias e similares. 

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NORMAS DE FINANCIAMENTO

O montante do financiamento com recursos do PROADI deve tomar por base o valor do ICMS incidente a partir do início das operações do empreendimento, observados os percentuais de 60% (sessenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) do ICMS devido, dependendo da localização da indústria, sendo:
I – 60% do ICMS devido, para as empresas localizadas na área metropolitana de Natal (Natal, São Gonçalo do Amarante, Parnamirim, Macaíba e Extremoz);
II – 75% do ICMS devido, para as empresas localizadas nos demais Municípios do Estado e nas áreas industriais criadas por Lei.

Não pode ser computado o ICMS retido pela empresa na condição de contribuinte substituto tributário. 

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DAS OPERAÇÕES

O financiamento com recursos do PROADI, equivale aos valores percentuais do ICMS devido, apurado mensalmente pelo beneficiário, e acordo com os limites máximos definidos nas normas de financiamento, não podendo, contudo, ser superior a 10% (dez por cento) do faturamento da empresa.
Sobre os financiamentos incidem juros de 3% (três por cento) ao ano, calculados sobre o saldo devedor em cada trimestre, o qual será atualizado monetariamente em cada semestre.

O prazo de financiamento é:
a) de até 10 (dez) anos, no qual está compreendido o período de no mínimo 01 (um) mês e no máximo 36 (trinta e seis) meses. A empresa pode requerer a prorrogação do benefício no curso da utilização do crédito do incentivo, uma única vez, por até 10 (dez) anos, na hipótese de ampliação em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da produção da empresa, e após a utilização do crédito do incentivo, a juízo do Governador do estado, ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Estado (CDE).
b) de 15 (quinze) anos, dos quais até 36 (trinta e seis) meses de carência, para empresas de petróleo e gás natural que produzam querosene de aviação.
A contagem do prazo do benefício se iniciará com a emissão da primeira nota fiscal por parte da empresa beneficiária, não podendo exceder a 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de formalização do pedido de incentivo.
Na hipótese de reativação ou ampliação de empresas existentes, o início da utilização do benefício deverá efetivar-se no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de formalização do pedido de incentivo.
A assinatura do contrato de mútuo entre a empresa beneficiária e a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. deve ocorrer dentro de 60 (sessenta) dias, contados do dia da aprovação do incentivo.
As operações do PROADI têm desembolsos mensais, cujos valores são calculados pela Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A., com acompanhamento da SEDEC e da SET.
Para garantia da restituição das importâncias mutuadas e integral segurança do pagamento dos encargos, a beneficiária cauciona em favor da AGN/RN, Notas Promissórias por ela emitidas, no valor unitário equivalente a 130% (cento e trinta por cento) do montante efetivamente liberado mensalmente, vencíveis cada uma delas, no dia 15 (quinze) subsqüente à carência, devidamente avalizadas pelos sócios.

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HABILITAÇÃO

A empresa submete à apreciação da SEDEC, pedido de concessão dos benefícios do PROADI, acompanhado de Formulário de Informações Básicas, contendo dados do empreendimento industrial.
O pedido de concessão, devidamente instruído, é analisado pela Comissão de Acompanhamento do PROADI, que emitirá parecer técnico para encaminhamento ao Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado – CDE, cabendo ao Governador expedir o ato de concessão.
Expedido o ato de concessão, fica toda e qualquer empresa beneficiária obrigada, como condição para celebração do contrato de mútuo com a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN), a apresentar o Projeto de Viabilidade Técnico-Econômica, bem como os seguintes documentos:
  I – ato de constituição da empresa e suas alterações;
 II – licença ambiental exigível fornecida pela Coordenadoria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Norte (CMA), quando for o caso;
III – certidões negativas de débitos estaduais e municipais;
IV – certidões negativas da dívida ativa estadual e municipal;
 V – outros documentos julgados pertinentes à análise do pleito.

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REEMBOLSO

O reembolso do principal do financiamento, atualizado monetariamente, é feito em parcelas, em número e valor iguais aos desembolsos, com acréscimo dos encargos a que se refere o art. 7º do Decreto exigíveis a partir do primeiro mês subseqüente ao período de carência.

Da parcela referente ao reembolso do principal do financiamento de que trata o presente artigo será concedida redução de até 99% (noventa e nove por cento), de acordo com critérios definidos em regulamento.

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DEVERES E SANÇÕES

A empresa beneficiária com incentivos do PROADI compromete-se a:
a) permanecer no Estado, após a liquidação do financiamento por prazo idêntico ao do benefício que lhe foi concedido, sob pena de devolver todos os incentivos a que fez jus em razão do Programa.

  1. apresentar à Agência de Fomento do Estado do Rio Grande do Norte S/A, na data prevista no calendário publicado no Diário Oficial do Estado, o mapa de apuração mensal do financiamento do PROADI, no formato de planilha excel, através de correio eletrônico ou por meio magnético (cd ou disquete), e o documento de arrecadação (DARE) e Nota Promissória vinculada ao valor financiado.

                       
Perderá o financiamento mensal a empresa que não observar as datas do calendário de execução do PROADI. e o benefício será cancelado nas seguintes circunstâncias:

  1. no inadimplemento das obrigações tributárias ou contratuais, acarretando o vencimento antecipado do contrato de financiamento;
  2. por atraso injustificado, por período superior a 6 (seis) meses na execução do cronograma físico-financeiro do projeto;
  3. pelo não cumprimento do projeto e não efetivação do investimento ou sua realização em desacordo com o cronograma físico=financeiro;
  4. pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos danos causados pela degradação da qualidade ambiental.

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ADMINISTRAÇÃO

À SINTEC, na qualidade de órgão gestor do PROADI, compete:

I – propor o plano anual de aplicação dos recursos do Programa;

II – executar e supervisionar todas as providências necessárias à instrução e ao julgamento dos pedidos de incentivo;

III – cumprir as diligências determinadas pelo CDE nos processos relativos aos incentivos do PROADI;

IV – Após o deferimento do incentivo pelo Governador do Estado, autorizar a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. a celebrar o contrato de mútuo;

À SET - Secretaria de Tributação compete:

I – comunicar à SEDTEC os casos de inadimplemento das obrigações tributárias por parte das empresas integrantes do PROADI;

II – examinar e informar à SEDEC a situação fiscal das empresas requerentes do benefício;

III – manter permanente controle em relação ao cumprimento das obrigações tributárias por parte das empresas beneficiárias do PROADI.

À SEPLAN - Secretaria de Planejamento e Finanças compete:

I – Estabelecer, juntamente com a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A., procedimentos operacionais necessários à automaticidade de liberação do crédito;

II – acompanhar os recursos orçamentários do PROADI;

III – exercer a fiscalização das operações financeiras referentes aos contratos de financiamento e quanto às suas liberações e respectivas amortizações.

 À AGN - Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A., como órgão executor do PROADI, compete:
I – estabelecer, mediante resolução interna, as normas operacionais, de natureza creditícia, aplicáveis ao Programa;

II – estabelecer, juntamente com a SEPLAN, os procedimentos a que se refere o inciso I do artigo anterior;

III – realizar os procedimentos necessários à concessão e recuperação dos créditos, com adequados níveis de segurança operacional, incluindo a manutenção de cadastros, a firmatura dos contratos e a administração dos créditos;

IV – realizar o acompanhamento e a fiscalização das aplicações dos recursos do PROADI, observadas as normas do Programa e as regras que regulam as operações da espécie, encaminhando à SEDEC relatórios semestrais e anuais dos resultados das inspeções feitas.

Art. 22. A operacionalização do PROADI é disciplinada mediante contrato firmado entre o Governo do Estado, representado pela SEPLAN e pela SEDEC, a Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A. e o Banco do Brasil S. A.

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RECURSOS

Constituem recursos do PROADI os créditos consignados no Orçamento Geral do Estado.
Respeitado o limite máximo de 10% (dez por cento) da receita tributária líquida, cabe ao CDE definir o montante de recursos destinados ao PROADI.

Os recursos do PROADI serão depositados NO Banco do Brasil S/A, em conta especial à ordem da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC).
A AGN, mensalmente transfere à Secretaria de Estado da Tributação o valor das amortizações do principal dos financiamentos os concedidos, que converte-se em receita do Tesouro do Estado.
§ 3º A amortização do valor do principal dos financiamentos concedidos com recursos do Programa converte-se em receita do Tesouro do Estado.

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DISIPOSIÇÕES GERAIS

Os benefícios do PROADI não podem ser concedidos mais de uma vez à mesma empresa, ressalvada a possibilidade de prorrogação prevista no § 1º do art. 3º da Lei nº. 7.075 de 17 de novembro de 1997.

. O acompanhamento e o controle do PROADI serão feitos através de uma Comissão, composta por 6 (seis) membros, mediante designação do Governador do Estado, escolhido paritariamente dentre servidores da SEDEC, da SET e da SEPLAN.

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+ informações sobre o PROADI na AGN podem ser obtidas através do telefone: 84 3232-1586 [Amaury ou Jaíra]

 

 
 
AGN - Agência de Fomento do Rio Grande do Norte S.A.
Rua Seridó 466 - Petrópolis - CEP 59020-010 .:. Natal - Rio Grande do Norte - Brasil
tel 84 3232-1570/1580 - fax 84 3232-1590
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